Fux cita críticas nas redes e diz que STF já discutiu consequências nocivas das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (3), na abertura de uma audiência pública sobre as bets, que a Corte já di...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (3), na abertura de uma audiência pública sobre as bets, que a Corte já discutiu as consequências nocivas das apostas em audiências anteriores. O ministro disse que decidiu fazer o esclarecimento diante de “algumas manifestações das redes”. A declaração ocorre no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu, em vídeo publicado nas redes sociais, que a sociedade civil acompanhe a audiência e participe do debate “para que haja justiça na decisão”. “Eu gostaria inicialmente de fazer alguns esclarecimentos que talvez não sejam do conhecimento do público em geral. Aliás, mostrou-se não ser mesmo do conhecimento do público em geral, tendo em vista algumas manifestações das redes”, afirmou Fux. - Esta reportagem está em atualização Bets pedem ao STF suspensão da MP de Lula que proíbe apostas online O ministro relembrou audiências realizadas em novembro de 2024 sobre a legislação que autorizou e regulamentou o mercado de apostas. Segundo Fux, naquelas audiências foram “amplamente discutidas as consequências nocivas” das bets. Na sequência, Fux afirmou que os debates anteriores abordaram consequências psíquicas e sociais das apostas. O ministro mencionou ainda entidades ouvidas à época e afirmou que foram apresentados dados sobre o transtorno do jogo. Fux afirmou que, após ouvir esses diferentes setores, se convenceu de que a ludopatia é “um problema de saúde pública” e “um problema econômico”. 🔎A ludopatia, também chamada de transtorno do jogo, é uma condição médica caracterizada pelo desejo incontrolável de continuar jogando ou apostando. Ela é reconhecida como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Ao falar de forma geral sobre as bets, o ministro disse que sua “percepção” é de que elas “devem ser banidas”. Fux ressaltou, porém, que essa avaliação não encerra a análise das ações sobre a medida provisória, que envolve outros argumentos e depende do colegiado do STF. Fux rebateu ainda críticas à composição da audiência. “Não procede alegação de que eu só convoquei empresas e times de futebol”, afirmou. Ele citou, entre os convidados, a Associação Brasileira de Supermercados e o ministro da Justiça. Fux afirmou que a edição da medida provisória trouxe novas questões que precisarão ser examinadas pelo STF. Entre elas, citou segurança jurídica, aplicação da lei a atos anteriores, proteção da confiança de empresas autorizadas a operar e se estavam presentes as condições de relevância e urgência exigidas para a edição de uma medida provisória. “Eu vou reiterar, evidentemente, os meus argumentos que eu utilizei com relação aos jogos de azar em geral e também vou levar os novos argumentos que surgiram em razão da medida provisória”, afirmou. Ministro Luiz Fux durante julgamento no Supremo Luiz Silveira/STF Lula pediu mobilização Antes da audiência desta terça, Lula publicou um vídeo nas redes sociais no qual pediu participação da sociedade civil na discussão. “É importante que a sociedade civil participe para que haja justiça na decisão”, afirmou o presidente. Lula também voltou a associar as apostas ao sofrimento das famílias pobres e defendeu que as bets continuem proibidas. A posição repete argumentos apresentados pelo presidente ao anunciar a proibição, em 25 de setembro. Na ocasião, Lula afirmou ter decidido tomar uma medida “dura e drástica” para acabar com as bets. O que está em discussão no STF Fux é relator dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contra a medida provisória que proibiu as bets. As duas entidades pediram ao Supremo a suspensão dos efeitos da MP e a manutenção do funcionamento das empresas que estavam autorizadas a operar. Entre os argumentos, afirmam que a interrupção das atividades viola a segurança jurídica e pode provocar a migração de apostadores para o mercado clandestino. O governo defende a manutenção da proibição. A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao STF que há razões econômicas, sociais e de saúde para a medida. O órgão também sugeriu a Fux que avaliasse a realização de uma nova audiência pública. Na audiência desta terça, dois ministros do governo defenderam a medida. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que o governo buscou ouvir os setores envolvidos e evitar uma proibição que produzisse efeitos indesejáveis, mas concluiu que era necessário agir diante dos impactos das apostas sobre indivíduos e famílias. Wellington César Lima e Silva disse defender uma atividade econômica “pujante”, mas afirmou que ela não pode se desenvolver com a “vitimização” de pessoas que, segundo ele, estão em desvantagem diante dos mecanismos tecnológicos utilizados pelas plataformas. Já o advogado-geral da União, Jorge Messias, concentrou a exposição nos argumentos jurídicos. Ele afirmou que a União considera a MP constitucional e defende que ela seja integralmente preservada. Segundo Jorge Messias, o governo entende que o Estado pode e deve intervir em uma atividade econômica quando os mecanismos de proteção se mostram insuficientes para preservar direitos fundamentais. O advogado-geral afirmou ainda que, para a União, a urgência da MP decorre da continuidade dos danos provocados pelas apostas e da necessidade de impedir que eles se ampliem. Jorge Messias reconheceu a importância da segurança jurídica, mas disse que questões patrimoniais das empresas não garantem o direito à manutenção do regime de exploração das apostas. A proibição foi determinada por uma medida provisória publicada em 25 de setembro. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.